TRT2ProcedenteJulgamento: 28/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10008453920165020433

Processo nº 1000845-39.2016.5.02.0433

SDI-6 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário · Acidente de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · FGTS · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Trabalho aos Domingos · Hora Noturna Reduzida · Base de Cálculo · Proporcional · Indenização por Dano Moral · Competência Territorial

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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