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TRT2ProcedenteJulgamento: 04/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10008166420175020720

Processo nº 1000816-64.2017.5.02.0720

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 25

Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário · Salário por Equiparação/Isonomia · Gratificação de Função · Contratuais · isonomia/Diferença Salarial · Gratificação · FGTS · Correção Monetária · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Ação Trabalhista Arquivada · Gratificação Semestral · Incorporação · Função de Confiança - Incorporação · Condições da Ação · Competência Territorial · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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