Agravo de Petição nº 10005189820185020603
Processo nº 1000518-98.2018.5.02.0603
9ª Turma - Cadeira 3
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000518-98.2018.5.02.0603 229623 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona LesteSão Paulo, 4 de julho de 2024WIVIANE MATIAZZO Vistos, etc.Pleiteia o reclamante a utilização do convênio SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos).Pois bem.Este Regional possui diversas ferramentas no intuito de localização de bens da devedora, dentre elas, SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, Infojud, Renajud, Arisp, por exemplo. Também possui outras visando a pesquisa patrimonial e a imposição de medidas que possam auxiliar o credor receber o que é devido diante da quitação do débito por parte da devedora que vê impossibilidade de movimentação de seus bens ou mesmo por outras fontes, como CNIB, Serasajud e Censec. Também há outros meios que possam facilitar o devedor a verificação de possível ocorrência de fraude a credores como o CCS, por exemplo.Já o convênio SNIPER adota atualmente a base de dados da Receita Federal (Cadastro de pessoas físicas e jurídicas), TSE (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos) e visa a análise e cruzamento de informações destes órgãos para verificar a existência de eventual grupo econômico, sucessão de empresas, ou outros vínculos entre as empresas e/ou pessoas físicas envolvidas.
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000518-98.2018.5.02.0603 · 9ª Turma - Cadeira 3 · julgado em 26/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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