Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003999220195020057
Processo nº 1000399-92.2019.5.02.0057
Órgão Especial - Cadeira 12
Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ajuda de Custo · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Outras Relações de Trabalho · Sócio/Acionista · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intimação / Notificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Controle de Jornada · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Integração em Verbas Rescisórias · Levantamento do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho
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