Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002990920195020714
Processo nº 1000299-09.2019.5.02.0714
Tribunal Pleno - Cadeira 49
Comissões e Percentuais · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário por Fora - Integração · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Diferenças por Desvio de Função · Integração em Verbas Rescisórias · Quadro de Carreira · Cláusula Penal
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