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TRT2ProcedenteJulgamento: 22/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002877020175020065

Processo nº 1000287-70.2017.5.02.0065

SDC - Cadeira 8

Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Auxílio/Cesta Alimentação · isonomia/Diferença Salarial · Acúmulo de Função · Correção Monetária · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Ação Trabalhista Arquivada · Incorporação · Quebra de Caixa · Condições da Ação · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Multa de 40% do FGTSContratuaisAuxílio/Cesta Alimentaçãoisonomia/Diferença SalarialAcúmulo de FunçãoCorreção MonetáriaDivisorReflexosAdicional de Hora ExtraAção Trabalhista ArquivadaIncorporaçãoQuebra de CaixaCondições da AçãoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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