Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000806120265020031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000080-61.2026.5.02.0031 Decisão ID 10acf9c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2026. ANTONIO CESAR BELTRAN DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Incompetência em razão do lugar arguida pelo Terceiro Reclamado, LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA, sob o fundamento de que o último local da prestação de serviços foi o município de Barueri/SP, inexistindo qualquer elemento que justifique a fixação da competência territorial da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo. O Reclamante (excepto), devidamente intimado (ID 98aafe9), manifestou-se pela rejeição da exceção, sustentando que o artigo 651 da CLT determina, via de regra, que o ajuizamento deve dar-se no local da prestação de serviços. Contudo, os parágrafos do referido dispositivo legal dispõem a respeito das exceções a essa regra, dentre as quais está previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, que garante ao empregado a opção de promover a reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, no caso de o empregador promover a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. A regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho é fixada pelo local da prestação dos serviços, conforme dispõe o art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, a interpretação do referido dispositivo legal não deve ser meramente literal e restritiva, mas sim teleológica, em harmonia com os princípios norteadores do Direito Processual do Trabalho, notadamente o princípio da proteção ao hipossuficiente e o do amplo acesso à Justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso em tela, é incontroverso que o Reclamante prestou serviços em favor da Primeira Reclamada em benefício de, ao menos, dois municípios diversos, sendo o São Paulo e Barueri.

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