Agravo de Petição nº 02228009120095020050
Processo nº 0222800-91.2009.5.02.0050
Tribunal Pleno - Cadeira 30
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.