Agravo de Petição nº 01425007020095020462
Processo nº 0142500-70.2009.5.02.0462
Tribunal Pleno - Cadeira 65
Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência · Provas · Revelia · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação
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