Agravo de Petição nº 00030259020115020022
Processo nº 0003025-90.2011.5.02.0022
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 64
Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Doença Ocupacional · Anotação/Baixa/Retificação · Exame Médico Adminissional/Demissional · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Integração em Verbas Rescisórias · Período de Afastamento - Reintegração · Expurgos Inflacionários · Doença Ocupacional
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