Agravo de Petição nº 00018192920135020262
Processo nº 0001819-29.2013.5.02.0262
16ª Turma - Cadeira 5
Assédio Moral · Assédio Sexual · Indenização por Dano Moral · Gestante · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Plano de Saúde · Verbas Rescisórias · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Contribuição Sindical · Diferenças por Desvio de Função · Expurgos Inflacionários · Atos Discriminatórios · Doença Ocupacional
Assédio MoralAssédio SexualIndenização por Dano MoralGestanteMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTPlano de SaúdeVerbas RescisóriasAcidente de TrabalhoAviso PrévioAplicabilidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionaisindenização AdicionalSaldo de SalárioDesconfiguração de Justa CausaAnotação/Retenção da CTPSAnotação/Baixa/RetificaçãoContribuição SindicalDiferenças por Desvio de FunçãoExpurgos InflacionáriosAtos DiscriminatóriosDoença Ocupacional
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