Agravo de Petição nº 00011798320125020028
Processo nº 0001179-83.2012.5.02.0028
SDI-7 - Cadeira 9
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Judicial · Contratuais · Levantamento/Liberação · Contribuição Sindical · Base de Cálculo · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Tempo de Exposição · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Desconto Assistencial · Desconto Sindical · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Expurgos Inflacionários · Ente Público
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