Agravo de Petição nº 00007112420105020050
Processo nº 0000711-24.2010.5.02.0050
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 4
Assistência Judiciária Gratuita · Despedida/Dispensa Imotivada · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Restituição/Indenização de Despesas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras
Assistência Judiciária GratuitaDespedida/Dispensa ImotivadaEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaMulta de 40% do FGTSFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaSeguro DesempregoIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioAbono PecuniárioRestituição/Indenização de DespesasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisFGTSCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoHoras Extras
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