Agravo de Petição nº 00003938520125020433
Processo nº 0000393-85.2012.5.02.0433
16ª Turma - Cadeira 4
Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Ajuda de Custo · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Restituição/Indenização de Despesas · Gratificação de Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Contribuição Sindical · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Desconto Sindical · Expurgos Inflacionários · Atos Discriminatórios · Ente Público
Multa Prevista em Norma ColetivaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSeguro DesempregoIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasVale TransporteVerbas RescisóriasAjuda de CustoAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosAplicabilidadeRestituição/Indenização de DespesasGratificação de FunçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionaisindenização AdicionalSaldo de SalárioAnotação/Baixa/RetificaçãoFGTSCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoContribuição SindicalReflexosIntervalo IntrajornadaAdicional de Hora ExtraDesconto SindicalExpurgos InflacionáriosAtos DiscriminatóriosEnte Público
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