Competência Territorial · Agente / Viajante Comercial · Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato · Trabalhador Brasileiro no Exterior · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Reflexos · Ajuda Quilometragem · Descontos Salariais - Devolução · Restituição/Indenização de Despesas · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Eletricitário · Hora Extra - Integração · Tempo de Exposição · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Assédio Moral · Grupo Econômico
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1001593-13.2016.5.02.0614 · SDI-3 - Cadeira 8 · julgado em 16/12/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Competência Territorial
Calculado de 1.884 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.