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TRT18ProcedenteJulgamento: 14/06/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00114288920165180131

Processo nº 0011428-89.2016.5.18.0131

Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Responsabilidade · Auxílio/Tíquete Alimentação · Nulidade · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Condições Degradantes · Empreitada/Dono da Obra · FGTS · Efeitos · Levantamento de Valor
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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