Agravo de Petição nº 00009286320165170010
Processo nº 0000928-63.2016.5.17.0010
GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA
Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Contratuais · Acúmulo de Função · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Ente Público · Equipamento de Proteção Individual - EPI
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