TRT15ProcedenteJulgamento: 22/04/2026

Agravo de Petição nº 00122163420175150008

Processo nº 0012216-34.2017.5.15.0008

Gabinete do Desembargador José Carlos Ábile - Tribunal Pleno

Multa Convencional · Contribuição Assistencial · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Contagem de Minutos Residuais · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Fruição/Gozo · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Plano de Saúde · Auxílio/Tíquete Alimentação · Desconto Assistencial · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Contribuição Confederativa

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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