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TRT15ProcedenteJulgamento: 23/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00103798720245150075

Processo nº 0010379-87.2024.5.15.0075

Gabinete do Desembargador Edmundo Fraga Lopes - Órgão Especial

Intimação / Notificação · Cláusula Penal · Multa Convencional · Vigia e Vigilantes · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36 · Contagem de Minutos Residuais · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Reflexos · Feriado em Dobro · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Gratificação de Função · Indenização por Dano Moral · Ente Público
Intimação / NotificaçãoCláusula PenalMulta ConvencionalVigia e VigilantesIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoRegime 12x36Contagem de Minutos ResiduaisDedução/Abatimento de Horas ExtrasReflexosFeriado em DobroMulta Prevista em Norma ColetivaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRGratificação de FunçãoIndenização por Dano MoralEnte Público
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 18.535 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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