TRT14ProcedenteJulgamento: 08/01/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006411220245140008

Processo nº 0000641-12.2024.5.14.0008

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

Competência da Justiça do Trabalho · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Acúmulo de Função · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Comissões e Percentuais · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário por Fora - Integração · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Comissões - Alteração ou Supressão

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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