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TRT14ProcedenteJulgamento: 18/08/2025

Ação de Cumprimento nº 00003683420255140061

Processo nº 0000368-34.2025.5.14.0061

VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO

Intimação / Notificação · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Cláusula Penal · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Distribuição Dinâmica - Inversão · Levantamento do FGTS · Documental · Banco de Horas · Outros Sistemas de Compensação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 18.535 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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