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TRT13ProcedenteJulgamento: 11/08/2020

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00015758120165130006

Processo nº 0001575-81.2016.5.13.0006

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

Intimação / Notificação · Equiparação Salarial · Acúmulo de Função · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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