Agravo de Petição nº 00006404720165130004
Processo nº 0000640-47.2016.5.13.0004
Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.