Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004723620255120011
Processo nº 0000472-36.2025.5.12.0011
Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria
Assuntos (classificação CNJ)
Auxílio-Alimentação · Horas Extras · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Assiduidade · Adicional de Periculosidade · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Assédio Moral
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0000472-36.2025.5.12.0011 · Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria · julgado em 09/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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