TRT12ProcedenteJulgamento: 11/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010091520245120028

Processo nº 0001009-15.2024.5.12.0028

Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior

Assuntos (classificação CNJ)

Horas Extras · Contribuições Previdenciárias · Honorários Advocatícios · Enquadramento/Classificação · FGTS · Intervalo Intrajornada · Abono Pecuniário · Adicional de Transferência · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral · Grupo Econômico · Assistência Judiciária Gratuita

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001009-15.2024.5.12.0028 · Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior · julgado em 11/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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53% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010091520245120028
Processo nº 0001009-15.2024.5.12.0028
5ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses restritas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e d
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