EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses restritas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando a decisão embargada manifesta tese explícita sobre as matérias controvertidas, enfrentando os argumentos fáticos e jurídicos de forma coerente, a pretensão de reforma do julgado deve ser buscada por meio de recurso próprio, sendo incabível a utilização dos aclaratórios para fins de rediscussão de mérito ou para compelir o julgador a adotar a interpretação pretendida pela parte.
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Mesmo número de processo (0001009-15.2024.5.12.0028). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO e CORREÇÃO. Havendo vício de ordem material no corpo da fundamentação julgado, ainda que o voto da relatora tenha sido vencido, comporta correção oportuna do erro
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO . Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022) e se a tese ven
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Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.
