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TRT12ImprocedenteJulgamento: 02/12/2024

Agravo de Petição nº 00000236720205120039

Processo nº 0000023-67.2020.5.12.0039

Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini

Assuntos (classificação CNJ)

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Adjudicação · Arrematação · Avaliação / Reavaliação · Custas / Emolumentos · Contratuais · Levantamento do FGTS · FGTS · Levantamento/Liberação · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação de Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Membro de Cipa · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Grupo Econômico

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Desconsideração da Personalidade JurídicaAdjudicaçãoArremataçãoAvaliação / ReavaliaçãoCustas / EmolumentosContratuaisLevantamento do FGTSFGTSLevantamento/LiberaçãoFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalGratificação de FériasIntegração em Verbas RescisóriasMembro de CipaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenizado - EfeitosGrupo Econômico

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000023-67.2020.5.12.0039 · Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini · julgado em 02/12/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

42% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 1.037 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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