TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/09/2025

Cumprimento de sentença nº 08019126220224058500

Processo nº 0801912-62.2022.4.05.8500

2ª Vara Federal

Rescisão / Resolução · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Rescisão / Resolução

54% procedente8% parcialmente procedente32% improcedente

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