Recurso Extraordinário nº 50036849420238130035
Processo nº 5003684-94.2023.8.13.0035
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Assuntos (classificação CNJ)
Imissão · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão / Resolução
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Recurso Extraordinário · Processo nº 5003684-94.2023.8.13.0035 · GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA · julgado em 12/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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