Recurso Extraordinário nº 50036849420238130035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5003684-94.2023.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Imissão, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RELATÓRIO Trata-se de Ação Cominatória de Outorga de Escritura Pública c/c Imissão na Posse com Pedido Alternativo de Rescisão Contratual c/c Restituição de Crédito ajuizada pelo ESPÓLIO DE RUBENS LOPES, representado por seu inventariante ROBSON ANSELMO LOPES, em face de JOÃO HENRIQUE DE ARAÚJO e ANA CRISTINA MAIA GUIMARÃES. O Espólio de Rubens Lopes alega, em síntese, que em 12 de setembro de 2002, Rubens Lopes adquiriu dos Requeridos, mediante contrato particular de compra e venda (ID 9777510403), a propriedade de 46 (quarenta e seis) alqueires de terras localizados na Fazenda Vão, designada pela matrícula nº 13.734, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari (MG), em contrapartida ao pagamento da importância monetária de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), conforme recibo de quitação firmado pelos últimos (ID 9777512900). Afirma que não foi lavrada escritura pública de compra e venda, de maneira que não se procedeu o registro do título translativo de propriedade. Narra que, em 10 de dezembro de 2003, o referido imóvel foi objeto de nova transação imobiliária entre as partes, retornando ao patrimônio dos Requeridos que se comprometeram a título de contraprestação pagar ao senhor Rubens Lopes o importe de R$ 300.000,00 da seguinte forma: R$ 9.000 por meio de cheque, R$ 21.000,00 para pagamento de dívidas relacionadas aos autos nº035.02.000.195-0 e autos nº035.02.000.878-1, bem como dação em pagamento do imóvel designado pela matrícula nº3.947, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari (MG). Tudo em conformidade com a ID: 9777493326.

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