Embargos de Terceiro Cível nº 51604434420268090051
Processo nº 5160443-44.2026.8.09.0051
10ª Vara Cível
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível e-mail: gab10varacivel@tjgo.jus.br Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Processo: 5160443-44.2026.8.09.0051 Promovente (s): Milton Pinto De Almeida Castro Neto Endereço: Av. T-15, 00, lote 08/14, quadra 151, SETOR BUENO, GOIÂNIA, GO, 74280380 Promovido: victor veli cunha Endereço: Rua T-48, 00, Apt 1903, Ed. Tirrenia,, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74210190
SENTENÇA
Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS propostos por MILTON PINTO DE ALMEIDA CASTRO NETO e LORENA RASSI ALVARENGA CASTRO em face de VICTOR VELI CUNHA. Inicialmente, os promoventes celebraram em 05 de julho de 2018 contrato para aquisição do apartamento nº 702, Torre Bordeaux, Residencial Maison Bueno, situado na Av. T-15, lote 08/14, quadra 151, Setor Bueno, Goiânia/GO, tendo adimplido integralmente suas obrigações até 30 de dezembro de 2021. Em seguida, os promoventes foram surpreendidos com mandado de penhora e avaliação, com ordem de arrombamento e reforço policial, recaindo sobre o referido apartamento, expedido nos autos do processo nº 5870465-91.2024.8.09.0051. Sustenta que nunca integraram o polo passivo da demanda de origem e jamais foram intimados sobre a execução ou a possível constrição do bem, destacando que a aquisição do imóvel se deu antes do ajuizamento da ação originária. Aduz que o imóvel objeto da penhora é distinto daquele que originou a relação processual entre o exequente e a executada, uma vez que o promovido Victor Veli Cunha adquiriu o apartamento 302-B do mesmo edifício. Ao final requer o recebimento dos presentes embargos de terceiro, a concessão ime
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Embargos de Terceiro Cível · Processo nº 5160443-44.2026.8.09.0051 · 10ª Vara Cível · julgado em 25/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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