Apelação Cível nº 50731652020234025101
Processo nº 5073165-20.2023.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cofins · Suspensão da Exigibilidade · Creditamento · PIS/PASEP · Compensação
Inteiro teor disponível
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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCofinsSuspensão da ExigibilidadeCreditamentoPIS/PASEPCompensação
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5073165-20.2023.4.02.5101 · Gabinete da Vice-Presidência · julgado em 05/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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