TRF2ImprocedenteJulgamento: 07/06/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50658451620234025101

Processo nº 5065845-16.2023.4.02.5101

44ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assuntos (classificação CNJ)

Empréstimo consignado · Proteção de Dados Pessoais · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5065845-16.2023.4.02.5101 · 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 07/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Empréstimo consignado

38% procedente0% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 1.747 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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