Embargos à Execução Fiscal nº 50180438520244025101

Apelação Cível Nº 5018043-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMBARGANTE)

ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB SP223795)

ADVOGADO(A) : FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB SP182592)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. requisitos da cda. ipi. Tema nº 1.247/stj. honorários advocatícios sucumbenciais pendenteS de posterior liquidação. apelação desprovida.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que declarou o pagamento das CDA's nº 7042208689455, 7042113235678, 7042113235759, 7042113236135 , 7042208689374, 7042208689021, 7042113235830, com fundamento no art. 924 II do CPC e a consequente perda de objeto em relação a tais títulos, conforme art. 485 IV e VI do CPC; julgou improcedente o processo em relação ao IPI, na forma do art. 487 I do CPC; e, quanto ao salário maternidade, auxílio-doença dos primeiros 15 dias e aviso-prévio indenizado, julgo procedente o pedido, art. 487 I do CPC.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em analisar se foi devida a parcial procedência dos embargos à execução fiscal originários.

III. Razões de decidir

3. Quanto à alegação de ausência de requisitos da CDA, tem-se que o art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 elenca os requisitos necessários à CDA, e que basta ligeira análise das CDA's que constam na petição inicial da execução fiscal correlata (processo nº 5030191-65.2023.4.02.5101) para constatar que tais requisitos estão presentes, inclusive a origem e a natureza da dívida.

4. Em relação à aplicação do Tema nº 1.247 do E.

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