Mandado de Segurança Cível nº 50119025720234025110
Processo nº 5011902-57.2023.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
AgInt no AREsp 2763711/RJ (2024/0359340-4)
RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA
DECISÃO
Em análise, agravo interno interposto por CLIMESTRAN - CLÍNICA DE TRÂNSITO EM MESQUITA LTDA. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o agravo em recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1312/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: “Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 1779-1781 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5011902-57.2023.4.02.5110 · 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti · julgado em 26/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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