Agravo de Instrumento nº 50113165320254020000

Agravo de Instrumento Nº 5011316-53.2025.4.02.0000/ES

RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

ADVOGADO(A) : CAIRO FIORI DURVAL (OAB ES033457)

ADVOGADO(A) : EMANUEL PEIXOTO JUNIOR (OAB ES038009)

ADVOGADO(A) : LEONARDO FEITAL DELGADO (OAB ES033488)

ADVOGADO(A) : CAIRO FIORI DURVAL (OAB ES033457)

ADVOGADO(A) : EMANUEL PEIXOTO JUNIOR (OAB ES038009)

ADVOGADO(A) : LEONARDO FEITAL DELGADO (OAB ES033488)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, deferindo a gratuidade de justiça para o embargante pessoa natural e mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade quanto ao redirecionamento da execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de omissão e obscuridade quanto à análise das provas para o pedido de gratuidade de justiça da sociedade empresária; (ii) a existência de omissão e obscuridade quanto aos elementos invocados para afastar o redirecionamento da execução fiscal; e (iii) a existência de omissão e obscuridade quanto à necessidade de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), conforme os arts. 133 e seguintes do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Prévia pública (~35% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.