Agravo de Instrumento nº 50009156320234020000

REsp 2264556/RJ (2025/0508773-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS - MG129835

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - MG107124

JULIA FARIA ASSIS - MG223185

NUBIA SANTOS DAMASCENO - MG228414

RAFAEL MIRANDA AMAZONAS - MG240316

DECISÃO

Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 188e):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO PLENAMENTE EXIGÍVEL. ARTIGO 3º DA LEF. IMUNIDADE AFASTADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão recorrida negou provimento aos embargos de declaração do executado, mantendo decisão que havia acolhido parcialmente a exceção de pré-executividade. 2. Tocante à alegada necessidade de condenação da União em honorários, assiste razão à agravante, na medida em que se trata de reconhecimento de prescrição originária do crédito tributário, ocorrida, portanto, antes do ajuizamento da execução fiscal. A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal de tributo já prescrito, indicando o equívoco da Administração Pública. Assim, mostra-se devida a condenação da Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. 3. As certidões de dívida ativa remanescentes apresentam o valor originário dos créditos, o período a que se referem, a fundamentação legal da exação em cobrança e dos consectários, bem como o número do processo administrativo correlato à inscrição, pelo que devem ser consideradas plenamente exigíveis, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. 4.

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