TRF1ImprocedenteJulgamento: 01/11/2019

Ação Popular nº 10136202720194013300

Processo nº 1013620-27.2019.4.01.3300

21ª - Brasília

Agrotóxicos · Adjudicação · Acordo de Exclusividade · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Edital · Revogação · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Revogação/Anulação de multa ambiental
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Como os tribunais decidem: Agrotóxicos

53% procedente6% parcialmente procedente41% improcedente

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