STJImprocedenteJulgamento: 28/08/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50217634620254040000

Processo nº 5021763-46.2025.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Contrabando ou descaminho · Ausência de Fundamentação · Agrotóxicos · Excesso de prazo para instrução / julgamento

Contrabando ou descaminho Ausência de Fundamentação Agrotóxicos Excesso de prazo para instrução / julgamento

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Como os tribunais decidem: Contrabando ou descaminho

61% procedente6% parcialmente procedente33% improcedente

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