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TJACProcedenteJulgamento: 18/07/2024

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 00005028620248010003

Processo nº 0000502-86.2024.8.01.0003

Vara Criminal de Brasiléia

Receptação · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Agrotóxicos
ReceptaçãoCrimes do Sistema Nacional de ArmasAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorTráfico de Drogas e Condutas AfinsAgrotóxicos
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Como os tribunais decidem: Receptação

61% procedente6% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 7.751 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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