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TRF5ProcedenteJulgamento: 11/11/2025

Apelação Criminal nº 08079912520244058100

Processo nº 0807991-25.2024.4.05.8100

Desemb. Fed. Frederico Dantas

Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água · Agrotóxicos · Crimes contra a Fauna
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Como os tribunais decidem: Agrotóxicos

53% procedente6% parcialmente procedente41% improcedente

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