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TRF1ImprocedenteJulgamento: 30/10/2023

Mandado de Segurança Criminal nº 10433895020234013200

Processo nº 1043389-50.2023.4.01.3200

07ª - Manaus

Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água · Restituição de Coisas Apreendidas
Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da ÁguaRestituição de Coisas Apreendidas
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Como os tribunais decidem: Restituição de Coisas Apreendidas

49% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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