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TRF1ProcedenteJulgamento: 14/11/2011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00613762120114013400

Processo nº 0061376-21.2011.4.01.3400

02ª - Brasília

Creditamento · Crédito Presumido · Alíquota Zero · Alíquota Progressiva · Base de Cálculo · Fato Gerador/Incidência · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Índice da Alíquota · Crédito Prêmio · Alíquota · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Creditamento

28% procedente19% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 538 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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