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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/06/2024

Recurso Especial nº 08006212920234058100

Processo nº 0800621-29.2023.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Creditamento · Incidência sobre Lucro · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Retido na fonte
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Como os tribunais decidem: Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

38% procedente2% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 5.337 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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