TRF1ProcedenteJulgamento: 06/07/2012

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00262109720124013300

Processo nº 0026210-97.2012.4.01.3300

05ª Vara JEF - Salvador

Obrigação Acessória · SIMPLES · Pagamento · Repetição de indébito · Super SIMPLES · Repetição do Indébito · CND/Certidão Negativa de Débito

Obrigação Acessória SIMPLES Pagamento Repetição de indébito Super SIMPLES Repetição do Indébito CND/Certidão Negativa de Débito

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Como os tribunais decidem: Obrigação Acessória

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