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STJImprocedenteJulgamento: 24/10/2025

Recurso Especial nº 50274412420228130433

Processo nº 5027441-24.2022.8.13.0433

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

ICMS/Importação · Nao Cumulatividade · Correção da Tabela · Incidência sobre PDV · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Alíquota Zero · Obrigação Acessória · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários · Exclusão - ICMS
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Como os tribunais decidem: ICMS/Importação

33% procedente12% parcialmente procedente53% improcedente

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