TJROImprocedenteJulgamento: 11/03/2026

Apelação Cível nº 70011564120258220000

Processo nº 7001156-41.2025.8.22.0000

GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS

Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · ICMS/Importação

Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ICMS/Importação

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Como os tribunais decidem: Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor

34% procedente3% parcialmente procedente59% improcedente

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