STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/02/2025

Recurso Especial nº 50118231120184047208

Processo nº 5011823-11.2018.4.04.7208

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Compensação · Obrigação Acessória · Prescrição e Decadência

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições Previdenciárias Compensação Obrigação Acessória Prescrição e Decadência

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