STJProcedenteJulgamento: 07/10/2024

Recurso Especial nº 50143874320244040000

Processo nº 5014387-43.2024.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários · Obrigação Acessória · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Salário-Educação Contribuição INCRA Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Contribuição sobre a folha de salários Obrigação Acessória Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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