STJImprocedenteJulgamento: 12/07/2024

Recurso Especial nº 51081920320188130024

Processo nº 5108192-03.2018.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Custas · Obrigação Acessória · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Custas Obrigação Acessória Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Penhora / Depósito/ Avaliação Honorários Advocatícios

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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