TJDFTParcialmente procedenteJulgamento: 30/12/2025

Apelação Cível nº 07026671820258070018

Processo nº 0702667-18.2025.8.07.0018

GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANA MARIA CANTARINO

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Obrigação Acessória · Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
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Como os tribunais decidem: CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

35% procedente6% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 841 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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